004790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004790
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Norma de incidencia, Norma de aplicação imediata, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Confeitaria Senador Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00015375
Nr Documento: SA219880113004790
Data de Entrada: 17/06/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68c2996cb3c81314802568fc00372348
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, embora inovadora, e uma norma processual ou instrumental de apuramento da materia colectavel que nada tem a ver com as normas de incidencia.
