004790 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004790
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Materia colectavel, Norma de incidencia, Norma de aplicação imediata, Aplicação da lei processual no tempo
Sumário
A alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, na redacção do Decreto-Lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, embora inovadora, e uma norma processual ou instrumental de apuramento da materia colectavel que nada tem a ver com as normas de incidencia.
