010082 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010082
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Costa , Mario
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR DE 1975/11/08.
Nr Convencional: JSTA00010524
Nr Documento: SA119791122010082
Data de Entrada: 06/05/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69ed408eb0968e41802568fc0036d0b0
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.