008887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008887
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo
Recorrente: Santos Moura Lda
Recorridos: Comis Executiva da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Nr Convencional: JSTA00014189
Nr Documento: SA119740208008887
Data de Entrada: 22/01/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d918ee0b77514dd802568fc003713ff
Sumário
O despacho que indefere o pedido para concessão de licença de entrada de varias quantidades de vinho maduro na região demarcada de vinhos verdes - uma vez que aludida concessão não estava anteriormente atribuida - e de conteudo negativo, pelo que a suspensão de executoriedade daquele despacho nenhum conteudo juridico util poderia ter.*
