019981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 019981
Acórdão
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Norma excepcional
Recorrente: Amade , Ali e Outra
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/06.
Nr Convencional: JSTA00023367
Nr Documento: SA119870226019981
Data de Entrada: 19/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5928e4450d18f48802568fc00377d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:019981.DE
Sumário
O artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, estabelece um poder discricionario. Tal preceito tem natureza excepcional, devendo ser usado com moderação, face a circunstancia em que o interesse publico da sua utilização se afigure inquestionavel.