9950953 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9950953
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Excepção peremptória, Transacção judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027091
Nr Documento: RP199910259950953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36868cae9e2615a98025686b00673865CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950953.59
Sumário
I - A circunstância de uma acção terminar por transacção, homologada por sentença, não impede a invocação, em futura acção idêntica, da excepção de caso julgado, se aquela transacção tiver incidido sobre as " questões essenciais " suscitadas nessas acções.