9220959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9220959
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007705
Nr Documento: RP199302169220959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f07260e3dace8bb88025686b00665c82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220959.3D
Sumário
O instituto de apoio judiciário destina-se a proteger, não apenas os insolventes, mas também aqueles que, face a uma determinada acção, se encontram em situação de insuficiência económica para suportar as despesas normais desse pleito e, por isso, em posição de desigualdade quanto ao recurso aos tribunais. A circunstância de os requerentes serem detentores de elevado património constituído por prédios urbanos e rústicos - aliás arrestados - não deve afastar a conclusão daquela insuficiência económica para o caso concreto quando o preparo inicial atinge 1144300 escudos. De resto, não é exigível que quem pretenda recorrer aos tribunais e aí fazer valer ou defender os seus direitos tenha de vender o seu património ou parte dele para poder suportar os encargos normais do pleito. Auferindo os requerentes rendimentos da ordem dos 447000 escudos mensais, justifica-se o diferimento do pagamento de preparos, sem prejuízo do pagamento de custas a final.