9321049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9321049
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Residência permanente, Falta, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008354
Nr Documento: RP199402249321049
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ef935cd95f857b28025686b00667b6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321049.1F
Sumário
São fundamentos distintos da resolução do contrato de arrendamento o deter o arrendatário a casa desabitada há mais de um ano e o de não ter ele no arrendado a sua residência permanente. O fundamento da falta de residência permanente não está dependente do facto de essa situação se manter por mais de um ano.