01126/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01126/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Prova, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16122
Nr Documento: SA12013071001126
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5fd0359fbecb0d580257bce005320f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01126.13.86
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional, para uma melhor aplicação do direito, quando não se conhecem divergências jurisprudenciais ou doutrinárias acerca do decidido no acórdão de que o juiz não está vinculado a ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, podendo recusar diligências que tenham sido requeridas quando as considere dispensáveis – o que parece indiscutível quando a decisão da causa depende exclusivamente de uma questão de direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (Relatório) 1. O Tribunal Central Administrativo Sul (TCA-S), por acórdão de 21 de Março de 2013, julgou improcedente o recurso interposto por A…………….., Ldª da sentença que indeferiu o pedido de suspensão de eficácia de deliberação do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., que determinara o encerramento de uma farmácia explorada pela recorrente. No que agora interessa, o acórdão considerou que a recorrente se limitara a invocar uma nulidade processual, decorrente de a sentença não ter sido precedida da inquirição de testemunhas determinada pelo n.º 4 do art. 118.º do Código de Procedimento Administrativo (CPTA). E julgou o recurso improcedente, com fundamento em que só deve ser admitida a produção de prova testemunhal quando exista matéria de facto controvertida com relevância para a decisão e que seja susceptível de demonstração através desse meio de prova. Ora, segundo o acórdão, não era isso que sucedida no caso em apreço, onde apenas estava em causa uma questão de direito, a inimpugnabilidade do acto suspendendo, por ser um mero acto de execução a que a recorrente imputou vícios próprios do acto exequendo, cuja apreciação não dependia de prova por testemunhas. 2. A requerente interpôs recurso deste acórdão ao abrigo do art.º 150.º do CPTA. Para justificar a admissibilidade do recurso, alega que a decisão do tribunal a quo representa “uma clara violação dos direitos constitucionalmente previstos da recorrente”, porquanto foi subtraído da sua esfera jurídica o direito de produção da prova indicada. O recorrido sustenta que não se verificam os pressupostos específicos do recurso excepcional de revista. (Fundamentos) 3. Dispõe o n.º 1 do art. 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O carácter excepcional deste recurso tem sido reiteradamente sublinhado pela jurisprudência deste Tribunal. A intervenção do STA apenas se justifica em matérias de assinalável relevância e complexidade e nos estritos limites fixados naquele preceito, sob pena de se subverter o modelo querido pelo legislador para o contencioso administrativo, em que não há lugar, como regra, a um segundo grau de recurso. 4. No caso, a não ocorrência de uma situação susceptível de integrar qualquer das hipóteses previstas no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA é manifesta. Aliás, a recorrente nem sequer desenvolve argumentação no sentido da verificação desses pressupostos específicos, limitando-se a considerações de ordem genérica acerca da violação do direito à prova. Porém, desde logo, não se conhecem divergências jurisprudenciais ou doutrinárias quanto à interpretação do n.º 3 do art.º 118.º do CPTA no sentido de que o juiz não está vinculado a ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, podendo recusar diligências que tenham sido requeridas quando as considere dispensáveis – o que parece indiscutível quando a decisão da causa depende exclusivamente de uma questão de direito respeitante à natureza ou impugnabilidade do acto cuja suspensão de eficácia se requer –, pelo que não há justificação para admitir o recurso em ordem a propiciar uma melhor aplicação do direito, como a recorrente pretende. E, por outro lado, não está em apreciação uma questão que apresente complexidade jurídica de importância fundamental ou cuja repercussão social seja susceptível de transcender o caso sujeito. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 10 de Julho de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.