9240092 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9240092
Acórdão
Descritores: Competência, Anulação, Confissão, Acidente de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009966
Nr Documento: RP199303159240092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dba051241c7c522d8025686b00666c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240092.C2
Sumário
Para a acção de anulação de confissão que figura na tentativa de conciliação efectuada e na constestação apresentada por uma Seguradora nos autos emergentes de acidente de trabalho a correr termos no Tribunal do Trabalho de Penafiel é absolutamente incompetente este Tribunal.