0005891 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gusmão de Medeiros
Processo: 0005891
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Despejo, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior, Natureza jurídica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016402
Nr Documento: RP198704070005891
Indicações Eventuais: GOMES SILVA IN O DEVER DE PRESTAR E O DEVER DE INDEMNIZAR N55. VAZ SERRA IN BMJ N46 PAG41 PAG46. A VARELA IN DAS OBRIG V2 PAG65.
Referência Publicação: CJ 1987 TII PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85ba7a9824f7b2748025686b0066c4eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0005891.AF
Sumário
O direito de resolução do contrato de arrendamento para comércio, com fundamento em encerramento do prédio arrendado por mais de um ano consecutivamente, não chega a constituir-se validamente se resultar de caso de força maior. Mas, para este se verificar, é necessário que impossibilite o funcionamento do estabelecimento; que não seja imputável ao arrendatário; e que não seja posterior à constituição da relação obrigatória. Assim, estando o arrendatário colocado "ab initio" na posição de não poder cumprir a obrigação de exploração do estabelecimento, sendo-lhe imputável tal impossibilidade, por saber que, por força da lei, não pode dedicar-se a outra actividade que não a sua, não se verifica caso de força maior impediente da resolução do contrato.