99B610 - Supremo Tribunal de Justiça

Litiga de má fé aquele que deduz embargos a execução de sentença com fundamentos deferentes dos elencados no artigo 813º, Cód.Proc. Civil, e que, não obstante a improcedência, por tal razão, dos embargos, insiste em recorrer até ao Supremo Tribunal de Justiça, reincidindo em sustentar apenas o que, nas instâncias, lhe foi observado como proibido e ineficaz.