027092 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 027092
Acórdão
Descritores: Agricultor a título principal, Direcção regional de agricultura, Acto preparatório, Comissão de análise paritária regional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032642
Nr Documento: SA119910702027092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4d1fcb1d121067a802568fc0038cb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027092.F8
Sumário
A declaração da qualidade de "agricultor a título principal" feita pelo candidato à concessão da ajuda tem de ser confirmada pelos serviços regionais do MAPA - art. 3 n. 1 al. a) e 4. n. 1 do Dec. Reg. 24-B/86 de 30/7. Tal acto de confirmação traduz um simples requisito ou condição formal de acesso à concessão do subsídio, um acto meramente preparatório da decisão final da Comissão de Análise Paritária Regional a que se reporta o n. 4 do art. 4 do diploma citado, não sendo vinculante para esta. Essa Comissão tem competência para apreciar todos os requisitos de que depende a concessão da ajuda, mesmo daqueles cuja existência for confirmada pelas Direcções Regionais do MAPA. Impende sobre o interessado o ónus de ilidir a presunção de veracidade da afirmação feita pela entidade decidente de que, sendo professor efectivo do ensino secundário, com um horário semanal de 20 horas, dedica mais de 1200 horas de trabalho anual a actividade não agrícola.