9240283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240283
ACORDAO
Descritores: Pedido, Alteração, Águas, Divisão de águas
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007003
Nr Documento: RP199301059240283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fb504eadd9075448025686b00667eb8
Sumário
I - A causa de pedir só pode ser alterada nos termos do artigo 273, n. 1 do Código de Processo Civil, não sendo possível alterá-la na fase do recurso. II - Os recursos visam reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre matéria nova, a não ser que se trate de questões de conhecimemto oficioso.
