9630894 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pressupostos de uma acção de restituição de posse são a posse e o esbulho. No caso de uma servidão de passagem o corpus possessório traduz-se nos actos de passagem através do prédio serviente. II - Na acção possessória não cabe decidir da existência ou não da servidão de passagem cuja posse se invoca e consequentemente da verificação de todos os seus requisitos, designadamente da existência de sinais visíveis e permanentes que a revelem, já que esta acção basta-se com a prova do exercício aparente do direito de servidão de passagem, ou seja, da respectiva posse.