0027692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0027692
Acórdão
Descritores: Instrução do processo, Notificação, Força probatória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016969
Nr Documento: RL199102070027692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36a37d0cdc17d44d80256803000289eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027692.37
Sumário
A cota, lavrada no processo por oficial de justiça competente e não sendo arguida de falsa, faz prova plena dos factos que refere; A notificação, para efeitos do art. 512 do CPC não tem de ser exclusivamente para esse fim; Se os resultados da inspecção judicial levada a cabo pelo colectivo, não constam dos autos, a Relação não pode alterar a resposta a quesito neles baseada.