593/07-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Bernardo Domingos
Processo: 593/07-2
Acórdão
Descritores: Exclusão de sócio, Legitimidade activa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9faf940de07b1da080257de100574c6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2007:593.07.2.1D
Sumário
Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que "A proposição da acção de exclusão deve ser deliberada pelos sócios”. Tendo em conta este preceito legal e o disposto no artº. 246º, nº. 1, alínea g), do mesmo diploma, é nítido que a acção em questão só pode ser proposta pela sociedade contra o sócio a excluir, e só por ela, após deliberação tomada pelos sócios, em assembleia geral. Quanto à questão da formação da vontade da sociedade, constituída apenas por dois sócios, tendo em vista a exclusão judicial de um deles, não se verifica qualquer impossibilidade legal. O regime e a disciplina aplicáveis não é a constante do art.º 1005 do C.C., mas sim o Código das Sociedades Comerciais, designadamente o seu art.º 248º que contém a disciplina relativa à convocação, participação e presidência das assembleias gerais das sociedades por quotas.
Texto
Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 593/07-2 Agravo 2ª Secção Recorrente: António …………… e Manuel……………… e mulher. Recorrido: António ………………. e Manuel …………….. e mulher. ANTÓNIO ……………., intentou a presente acção, em contra MANUEL …………………. e ROSA …………….., pedindo a exclusão do réu de sócio da Sociedade ………….. – Produtos Alimentares, Lda., alegando para o efeito e em resumo que, o sócio a excluir exerce actividade concorrente da actividade exercida pela referida sociedade, utilizando-se desta para o exercício da tal actividade. Os réus arguíram a nulidade de todo o processo por ineptidão da petição, excepcionaram também a existência de erro na forma de processo, dizendo dever seguir a forma comum ordinária e não a especial –como indicou o A. e impugnaram os factos alegados pelo A.. Por fim deduziram pedido reconvencional, pedindo a exclusão do autor de sócio da Sociedade …………– Produtos Alimentares, Lda., alegando que o mesmo abandonou a gerência e tem vindo a denegrir a imagem da sociedade. Pedem ainda a condenação do autor a indemnizar os réus e a Sociedade, pelos prejuízos causados à referida sociedade. Replicou o A. respondendo às excepções e à reconvenção. Os RR. treplicaram. Findos os articulados a tréplica foi mandada desentranhar por ter sido considerada legalmente inadmissível. Foi admitida liminarmente a reconvenção. Foi apreciada, desde logo, a questão do eventual erro na forma de processo tendo-se decidido o seguinte: « Da forma do processo: Invocam os réus o erro na forma do processo, por o autor ter intentado acção especial de exclusão de sócio, com processo ordinário, quando a forma correcta deveria ter sido o processo comum, ordinário. Compulsados os autos verifico que, tendo o autor, na petição inicial referido, como forma do processo, o processo ordinário, os autos têm seguido, desde o seu início a forma do processo comum ordinário, pelo que, tê seguido, desde o seu início a forma correcta, pelo que não vemos de que vício possam padecer os autos, relativamente à forma de processo que têm vindo a seguir. Pelo exposto, e ao abrigo das citadas disposições legais, julgo a alegada nulidade fundada em erro na forma do processo. Custas do incidente pelos réus (artº 446º, nºs 1 e 2 do C.P.C.), fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) U.C. (artº 16º do C.P.C.). Notifique». De seguida, dispensada a realização de audiência preliminar, foi proferido despacho saneador onde se decidiu o seguinte: « O Tribunal é competente em razão da matéria, da nacionalidade e da hierarquia. O processo é o próprio. Ineptidão da petição inicial: Invocam os réus, na sua douta contestação, a ineptidão da petição inicial, por falta de causa de pedir, com o fundamento de que a “a causa de pedir” invocada “é privativa do instituto de destituição de gerente”. Respondeu o autor, concluindo pela improcedência desta excepção. Compulsados os autos verifico que, o autor, na petição inicial, pede a exclusão do réu de sócio da Sociedade………… – Produtos Alimentares, Lda., alegando para o efeito e em resumo que, o sócio a excluir exerce actividade concorrente da actividade exercida pela referida sociedade, utilizando-se desta para o exercício da tal actividade. Cumpre apreciar e decidir: Nos termos do artº 193º, nº 1 do C.P.C., é nulo todo o processo, quando seja inepta a petição inicial, o que se verifica, entre outras situações, quando falte a causa de pedir ou haja contradição entre o pedido e a causa de pedir (artº 193º, nº 2, al. a) do C.P.C.). Trata-se de nulidade de conhecimento oficioso (artº 202º do C.P.C.) e que, por constituir excepção dilatória, implica a absolvição dos reconvindos da instância reconvencional (arts 288º, nº 1, al. b), 493º, nº 2 e 494, al. b), todos do C.P.C.). A causa de pedir corresponde aos factos jurídicos concretos de que emerge o direito invocado pelo autor (artº 498º, nº 4 do C.P.C.), incumbindo-lhe expô-los na petição inicial (artº 467º, nº 1, al. c) do C.P.C.). Ora, da leitura da petição inicial verifica-se que se mostram alegados todos os factos integradores dos fundamentos do pedido formulado pelo autor, pelo que não vislumbramos onde falte ou seja insuficiente a respectiva causa de pedir, razão pela qual esta excepção não poderá deixar de improceder. Neste sentido cfr. Ac. R.C. de 01/10/96 (in C.J., tomo IV, pág. 28), no qual se decidiu que, fundamentos idênticos aos invocados pelo autor na presente acção, são causa de exclusão do sócio. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições legais citadas, julgo improcedente a invocada a excepção dilatória de nulidade do processo, por ineptidão da causa de pedir. O processo não enferma, pois, de nulidade total que o invalide. As partes são dotadas de personalidade e de capacidade judiciária Da legitimidade processual activa das partes (do autor para intentar a presente acção e dos réus para deduziram o pedido reconvencional): ANTÓNIO …………, intentou a presente acção, em nome próprio, contra MANUEL………………….. e ROSA…………….., pedindo a exclusão do réu de sócio da Sociedade ………………. – Produtos Alimentares, Lda., alegando para o efeito e em resumo que, o sócio a excluir exerce actividade concorrente da actividade exercida pela referida sociedade, utilizando-se desta para o exercício da tal actividade. Os réus deduziram pedido reconvencional, pedindo a exclusão do autor de sócio da Sociedade…………………. – Produtos Alimentares, Lda., alegando que o mesmo abandonou a gerência e tem vindo a denegrir a imagem da sociedade. Pedem ainda a condenação do autor a indemnizar os réus e a Sociedade, pelos prejuízos causados à referida sociedade. Cumpre apreciar e decidir: Dispõe o artº 26º, nº 1 do C.P.C. que, “o autor é parte legítima quando tem interesse directo em demandar”. Nos termos do nº 2 do mesmo artigo, o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção. Por sua vez, dispõe o nº 3 do citado artigo que, “são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pela autor”. Tais normas aplicam-se também, à legitimidade processual do reconvinte. Com a redacção dada ao nº 3 do artº 26º do C.P.C., pelo D.L. nº 329-A/95, conforme resulta expressamente do respectivo Relatório, o legislador veio tomar posição sobre “vexata questio” do estabelecimento do critério de determinação da legitimidade das partes, que opôs Barbosa de Magalhães a Alberto dos Reis, optando claramente pela posição deste último, segundo a qual, a determinação da legitimidade das partes afere-se pela titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor. Como se refere no Ac. da R.P. de 5/3/81 (in: B.M.J. nº 305, pág. 338), “a legitimidade confina-se a uma posição das partes em relação ao objecto do processo, que é a relação controvertida: só que o objecto do processo, em que se traduz o litígio que o autor trouxe ao conhecimento do tribunal para o conhecer e decidir, é delineado e delimitado pelo próprio autor, sendo, em princípio, dentro desses limites que o tribunal o há-de conhecer e decidir; e se é assim, quem tem interesse em discutir o litígio são os sujeitos da relação jurídica litigiosa tal como é apresentada no conflito de interesses postos à apreciação do tribunal”. Por conseguinte, importa analisar qual é a posição relativa das partes face à relação material controvertida da acção, tal como a configura o autor na petição inicial, e à relação material controvertida da reconvenção, tal como a configura o reconvinte na contestação. Na petição inicial, o autor alega que a réu está a concorre com a Sociedade ……………, podendo-lhe vir a causar prejuízos, enquanto que, na reconvenção, os réus alegam que o autor abandonou a gerência da Sociedade ………… e está a denegrir a imagem deste Sociedade, causando-lhe (à referida sociedade) prejuízos. Ora, face ao alegado pelo autor, na petição inicial, a entidade que terá direito ao ver o réu excluído de seu sócio é a Sociedade…………... E, face ao alegado pelos réus, a entidade que terá direito a ver o autor excluído de seu sócio e a ser indemnizada pelos prejuízos que lhe foram causado pelo autor é a Sociedade ……………., pessoa (jurídica) com personalidade e capacidade judiciárias. São, pois, sujeitos da relação material controvertida configurada pelo autor, na petição inicial, os réus (do lado passivo) e a referida sociedade (do lado activo). E são sujeitos da relação material controvertida configurada pelos réus na reconvenção, a Sociedade ……………… (do lado activo) e o autor (do lado passivo) E, em consequência, o autor, na acção, não é sujeito da relação material controvertida, nem os réus, na reconvenção, são sujeitos da relação material controvertida, pelo que, não tendo, o autor interesse directo em demandar na acção, nem os réus interesse directo em demandar na reconvenção, são partes ilegítimas, respectivamente, na presente acção e na reconvenção. É o que resulta, também do disposto no artº 242º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais, ao impor a prévia deliberação dos sócios a autorizar a sociedade a propor de tal acção. Ora, se é necessária prévia deliberação a autorizar a sociedade a propor tal acção, é porque a acção é necessariamente proposta pela Sociedade. Também a jurisprudência e a doutrina se têm pronunciado unanimemente no sentido de que, este tipo de acção tem necessariamente que ser proposto pela Sociedade (cfr.: Abílio Neto, in Código Comercial, Código das Sociedades e Legislação Comercial, Anotado, 14ª Edição, anotação 1. ao artº 241º do Código das Sociedades Comerciais; Vaz Serra, R.L.J. nº 111, pá. 9 e segs; Ac. S.T.J. de 09/02/95, in C.J., tomo I, pág. 72). A ilegitimidade constituindo excepção dilatória, implica a absolvição do réu da instância (arts 288º, nº 1, al. d), 493º, nº 2, 494º, al. e), 495º e 795º, nº 1, todos do C.P.C.). Importa, pois, concluir pela verificação da excepção de ilegitimidade do autor para intentar a presente acção e dos réus para deduzirem o pedido reconvencional, com a consequente absolvição dos réus da instância e do autor/reconvindo da instância reconvencional. Pelo exposto: julgo verificada a excepção de ilegitimidade do autor e, em consequência, absolvo o réu da instância; julgo verificada a excepção de ilegitimidade dos réus/reconvintes e, em consequência, absolvo os autores/reconvindos da instância reconvencional. Custas da acção pelo autor e da reconvenção pelos réus (arts 446º, nºs 1 e 2 do C.P.C). Registe e notifique». Inconformados, tanto o A. como os RR. vieram interpor recursos de agravo. O A., apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: «O artigo 241°, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais estabelece que um sócio pode ser excluído da sociedade nos casos e termos previstos na presente lei, bem como nos casos respeitantes à sua pessoa ou ao seu comportamento fixados no contrato. O artigo 242°, n.º 1, estabelece que pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, lhe tenha causado ou possa vir a causar-lhe prejuízos relevantes. Nos termos do artigo 242°, n.º 2, a proposição da acção de exclusão deve ser deliberada pelos sócios, que poderão nomear representantes especiais para esse efeito. Também o artigo 246°, n.º1, alínea c), estabelece que depende de deliberação dos sócios, a exclusão de sócios. Por força do artigo 251°, n.º1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais, não pode o sócio votar Quando está em causa a sua exclusão. O artigo 1005°, n.º 3, do Código Civil, determina que se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo Tribunal. Como refere Raúl Ventura ( Sociedades por quotas, vol. II, 40 e seguintes ): "Só vindo a exclusão a operar ( ou não) pela sentença judicial, não pode entretanto o outro sócio ser considerado « a sociedade », para propor a acção. Tendo a sociedade apenas dois sócios, A. e R., o interesse directo do A. em demandar decorre da circunstância de não poder ele obter a exclusão por deliberação da sociedade - artigo 1005°, n.º 3, do Código Civil -, tendo que ser decretada pelo Tribunal. Desta forma, intentou ele a acção judicial com vista à exclusão do outro sócio. Viola o Douto Despacho recorrido o disposto nos artigos 251°, n.º 1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais, artigo 1005°, n.03, do Código Civil, e artigo 26° do Código de Processo Civil. Termos em que, nos melhores de direito e com o suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida com as inerentes consequências». Por sua vez os RR. remataram as respectivas alegações com as seguintes conclusões: « A - Do Despacho de fls ... 1 - Violou o Meritíssimo Juiz do Tribunal ”a quo" o preceituado nos arts 460.°, n.ºs 1 e 2, 446º,n.ºs 1 e 2, 463.°, n.º 1, todos do C.P.C e o art. 16.° do C.C.J .. 2- Com efeito, o Meritíssimo Juiz do Tribunal lia quo" julgou improcedente a alegada nulidade fundada em erro na forma de processo, e por isso condenou os Réus nas custas pelo incidente [art. 446.°, n.º 1 e 2 do C.P.C. fixando a taxa de justiça em 2 (duas) U.C. (art. 16° do C.P.C.)]. 3- Discordam OS R.R. desta condenação pelo incidente o A., "ANTÓNIO…………… casado residente na Rua ………….. vem intentar ACÇAO ESPECIAL DE EXCLUSAO DE SOCIO com processo ordinário contra MANUEL …………..e mulher ROSA …………. (bold nossos). 4- A verdade é que o A., intentou ACÇÃO ESPECIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, com processo ordinário, e os R.R. na sua contestação entenderam que tal acção deveria ter sido intentada como acção comum e nunca como acção especial, pois 5- A acção competente para requerer a Exclusão de Sócio tem de seguir a forma de processo comum. 6- Efectivamente, com a reforma de 1996, o legislador entendeu que a acção especial de exclusão de sócio, que estava regulada no art.º 1484.° do C.P.C., deveria seguir a forma de processo comum, tendo o legislador, entre outras, reservado a forma de processo especial para as acções de inquérito judicial à sociedade, de nomeação e destituição judicial de titulares de órgãos sociais, convocação de Assembleia de sócios, redução do capital social. «Vaz, Teresa Anselmo, "Contencioso Societário", Livraria Petrony - Editores, 2006». 7- A acção de exclusão de sócio, actualmente, segue a forma de processo comum, pelo que a acção intentada pelo A., não era a própria. 8- Sendo assim, indicou, o A., uma forma de processo diversa da que resulta da lei, pelo que ocorreu um erro na forma de processo. 9- E apesar de os autos terem seguido, desde o seu início a forma correcta, já que têm seguido a forma de processo comum ordinário, a verdade é que se assim foi, não o foi por vontade do A., mas por motivos alheios à sua vontade, pois o que este efectivamente intentou foi ACÇÃO ESPECIAL DE EXCLUSÃO DE SÓCIO, com processo ordinário. 10- Pelo que os R.R. entendem que nenhuma condenação lhes deveria ter sido aplicada. 11- Já que, na sua Contestação, OS R.R., se limitaram, quanto a este aspecto, a alegar que o A. tinha cometido um erro na forma de processo, erro esse que de acordo com o despacho de fls ... efectivamente existia. B - Do Despacho Saneador 12 - Violou o Meritíssimo Juiz do Tribunal lia quo" o preceituado nos arts 460.°, n.ºs 1 e 2, no art.º 446.°, n.ºs 1 e 2 do C.P.C e no art.º 16.° do C.P.C .. e o n.º 3 do art.º 1005.° do Código Civil. 13- Como muito bem diz o Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" "a determinação da legitimidade das partes afere-se pela titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor." (bold nossos ). 14- Dispõe o art.º 26.°, n.º 1 do C.P.C. que, "o autor é parte legitima quando tem interesse directo em demandar". Nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, o interesse em demandar exprime-se pela utilidade derivada da procedência da acção. 15- Dispondo o n.º 3 do art.º 26.° do C.P.C., com redacção dada pelo D.L. n.º 329-A/95 que, "são considerados titulares do interesse relevante para efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor". 16- E tais normas aplicam-se também, à legitimidade processual do reconvinte. 17 - Discordam, contudo, OS R.R. da decisão do Meritíssimo Juiz do Tribunal "a quo" que decidiu que "(../ em consequência, o autor, na acção, não é o sujeito da relação material controvertida, nem os réus, na reconvenção, são sujeitos da relação material controvertida, pelo que, não tendo, o autor interesse directo em demandar na acção, nem os réus interesse directo em demandar na reconvenção, são partes ilegítimas, respectivamente, na presente acção e na reconvenção. 18- Pois, se é certo que resulta do disposto no art.º 242.°, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, que é necessária a prévia deliberação dos sócios a autorizar a sociedade a propor acção de exclusão de sócio, quando os sócios pretendem excluir um deles do seio social, a verdade é que tal deliberação nem sempre é alcançável. 19- Também é certo que o legislador no n.º 3 do art.º 1005.° do Código Civil, que sob a epígrafe "Deliberação sobre a exclusão" estatui que .. Se a sociedade tiver apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribuna!." (bold e sublinhado nossos ). 20- E é o caso dos autos. 21- O A. e o R. marido são assim detentores das duas únicas quotas da sociedade comercial por quotas, "PAFMAR - Produtos Alimentares, Lda., representando cada uma dessas quotas 50% (cinquenta por cento) do capital social. 22- O A., António…………, intentou ACÇÃO ESPECIAL DE EXCLUSAO DE SÓCIO, com processo ordinário, contra os R.R., Manuel ………….. e mulher Rosa……………, tendo esta, na contestação alegado que é parte ilegítima, já que não é detentora de qualquer quota, sendo apenas e tão só casada com o 1. o R .. 23- Nos termos do n.º 2 do art.º 8.° do CSC "Quando uma participação social for por força do regime matrimonial comum aos dois cônjuges será considerado como sócio aquele que tenha celebrado o contrato de sociedade ou1 no caso de aquisição posterior ao contrato aquele por quem a participação tenha vindo ao casal. 24- Assim, a acção de exclusão de sócio deve ser proposta contra o sócio que se pretende excluir, pelo que, a Ré mulher, Rosa…………., é apenas mulher do sócio Manuel ……………., não sendo, nos termos do art.º 8.º do CSC, sócia. 25- Sendo, assim, a Ré mulher, Rosa Helena Lourenço Vieira Prudêncio, é parte ilegítima nos presentes autos, (Ilegitimidade "ad causum"), contudo, o Meritíssimo Juiz do Tribunal lia quo" não se pronuncia especificamente acerca da ilegitimidade da 2.a Ré, limitando-se a considerar ambos os Réus/Reconvintes partes ilegítimas, com os fundamentos supra referidos e a respectiva condenação em custas. 26-Pelo que mal andou o Meritíssimo Juiz "a quo" que deveria ter absolvido a Ré mulher, Rosa …………….., do pedido com todas as legais consequências e não deveria tê-Ia também condenado nas custas do incidente. 26- Por outro lado, o 1.0 R., Manuel……………………., contesta os factos alegados pelo A. e deduz pedido reconvencional pedindo a exclusão do sócio, António ……………., A. na ACÇAO ESPECIAL DE EXCLUSAO DE SÓCIO. 27 - E se é verdade que não houve uma deliberação social no sentido de excluir o sócio por decisão judicial, também é verdade que tal deliberação nunca poderia ter existido. 28- Pois na Assembleia Geral convocada para o efeito, o sócio a excluir está impedido de votar (Cfr. alínea d) do n. 1 do artigo 251 e Ventura, Raul, "Sociedades por quotas", vol. lI, Almedina, 1999, pp. 62), pelo que, o legislador no n.º 3 do art.º 1005º do Código Civil, sob a epigrafe "Deliberação sobre a exclusão" estatui "Se a sociedade tiver apenas dois sócios" a exclusão de qualquer deles só pode ser pronunciada pelo tribunal." (bold e sublinhado nossos). 29- Pelo que, a ACÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO terá de ser, obrigatoriamente, intentada por um dos sócios contra o outro. 30- E tais normas aplicam-se também, à legitimidade processual do reconvinte. 31- No mesmo sentido, o Acórdão n.º JTRP00037314: "Tendo a sociedade apenas dois sócios" não é possível a exclusão de um deles por mera deliberação social" sendo esta inútil e totalmente ineficaz. Só por acção Judicial pode, neste caso, o sócio ser destituído, a pedido do outro. '" (in http://dgsi.pt). (Cfr. também o Ac. RE, de 12.11.1992:BMJ,421 421.°-530) (bold e sublinhado nossos). Nestes termos e nos mais de direito, doutamente supríveis por Exas. v. deve conceder-se provimento ao presente Agravo, e, em consequência, deve o despacho recorrido de fls ... ser revogado e substituído por outro que considere procedente a excepção do erro na forma de processo, com as legais consequências; o Saneador/Sentença ser revogado e substituído por outro que: 1- Considere a 2.a R. ser considerada parte ilegítima, com as legais consequências; 2- Considere o 1º R./Reconvinte, ora Agravante parte legítima; 3- Devendo, por conseguinte, ordenar-se o prosseguimento da tramitação da acção». Não houve contra-alegações. O Sr. Juiz manteve os despachos recorridos. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 690º e 684º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 660º do Cód. Proc. Civil). Das conclusões dos recorrentes e face à natureza da decisão constante da parte dispositiva do despacho recorrido decorre que as questões a decidir são: No agravo do A. -Saber quem tem legitimidade para intentar a acção de exclusão de sócio, se a sociedade se qualquer dos sócios. No agravo dos RR. para além da mesma questão suscitada no recurso do A., saber se a ré, por não ser sócia não deveria ter sido absolvida do pedido e não da instância, saber se perante a improcedência da excepção de erro na forma de processo, nos termos em que foi decidida, haveria lugar a condenação em custas. Colhidos os vistos cumpre apreciar e decidir. Vejamos a questão da legitimidade (activa) processual quer do A. para a acção quer dos RR. para reconvenção. Quanto a esta questão poderíamos remeter os recorrentes para a fundamentação de facto e de direito constante do despacho recorrido, porquanto ela é suficientemente elucidativa e é perfeitamente correcta. Porém e porque os recorrentes, por um lado pretendem equiparar o regime de destituição de gerente ao da exclusão de sócios e por outro vêm argumentar que por se tratar de uma sociedade com apenas dois sócios não será possível obter um dos pressupostos da acção judicial de exclusão de sócios , a intentar pela sociedade contra o sócio excludendo, qual seja o da prévia aprovação pelos sócios da autorização da sociedade para a propositura da acção, nos termos impostos art.º 242º n.º 2 do CSC, sempre tentaremos tornar as coisas mais claras e para isso bastará transcrever o que a propósito de um caso idêntico foi decidido pelo STJ, em Acórdão relatado pelo Exmº Cons. Barros Caldeira e que reza assim: «Decorre do nº. 2 do artº. 242º da C.S. Comerciais que: "A proposição da acção de exclusão deve ser deliberada pelos sócio s; que poderão nomear representantes legais para o efeito." Tendo em conta este preceito legal e o disposto no artº. 246º, nº. 1, alínea g), do mesmo diploma legal, é nítido que a acção em questão tem de ser proposta pela sociedade contra o sócio a excluir, e só por ela, após deliberação tomada pelos sócio s, em assembleia geral, como escreve Raul Ventura, Sociedade por Quotas, vol. II, 61. Só a sociedade, após deliberação dos sócio s, em Assembleia Geral, tem o direito de, por ser judicial, propor a exclusão de um sócio. Por esse motivo, o conhecimento anterior pelos sócio s ou sócio de factos, que consubstanciem comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade praticados por um outro sócio, não lhes dá legitimidade para isolada ou conjuntamente intentarem a referida acção. O direito à exclusão de um sócio pertence, pois, à sociedade e não aos sócio s. O mesmo não se diga no caso da destituição do gerente, com justa causa, uma vez que, neste contexto, qualquer sócio a pode requerer intentando acção contra a sociedade, nos termos conjugados dos artºs. 254º, nºs. 1 e 5 e 257º, nº. 1, do C.S. Comerciais. É nesta perspectiva que se tem de entender o disposto no nº. 6 do artº. 254º deste Código, que diz: "Os direitos da sociedade mencionados no número anterior prescrevem no prazo de 90 dias a contar do momento em que todos os sócio s tenham conhecimento da actividade exercida pelo gerente, ou em qualquer caso, no prazo de cinco anos contados no início dessa actividade."Efectivamente, podendo o sócio ou sócio s, por si intentarem acção de distribuição de gerente sempre se teria de encontrar um prazo de tempo razoável para o exercício do direito respectivo, a fim de tornar clara, transparente e eficaz a gerência da sociedade. Será que este prazo de 90 dias fixado no nº. 6 do artº. 254º da C. S. Comerciais, para o exercício do direito da destituição do gerente, pode ser aplicado para o exercício do direito de exclusão de sócio? É nosso entendimento que não. Desde logo, porque os sócio s, isolada ou conjuntamente, não têm legitimidade para a propositura desta acção, embora possam ter conhecimento de factos que possibilitassem tal propositura antes da deliberação social. O direito de exclusão judicial do sócio pertence à sociedade e não aos sócio s. Depois, porque o sócio, sobre o qual pende uma deliberação de exclusão da sociedade por via judicial, pode exonerar-se da mesma, nos termos do disposto na alínea b), nº. 1, artº. 240º do C. S. Comerciais, ou seja, quando a sociedade não promover a sua exclusão judicial». O acórdão acabado de referir não deixa margem para qualquer dúvida quanto à exclusividade da legitimidade activa da sociedade para propor a acção judicial de exclusão de sócio e consequentemente quanto à ilegitimidade activa dos sócios para individual ou colectivamente formularem qualquer pedido judicial nesse sentido ou seja quer accionando quer reconvindo, pois a legitimidade “ad causam” pertence em exclusivo à sociedade. Quanto à questão da formação da vontade da sociedade, constituída apenas por dois sócios, tendo em vista a exclusão judicial de um deles, não se verifica qualquer impossibilidade legal. Com efeito ao contrário do que sustentam os recorrentes o regime aplicável não será o do art.º 1005 do C.C., mas sim o Código das Sociedades Comerciais. No seu art.º 248º o Código das sociedades Comerciais contém a disciplina relativa à convocação, participação e presidência das assembleias gerais das sociedades por quotas. Esse preceito, remete, subsidiariamente, e em tudo o que especificamente não contemple, para o "disposto sobre as assembleias gerais das sociedades anónimas"- conf. nº 1 desse mesmo preceito. Ora, no artº 386º do mesmo diploma - directamente aplicável às sociedades anónimas, portanto supletivamente também às sociedades por quotas por mor daquela remissão – estatui-se muito enfaticamente, no respectivo nº 1, que "a assembleia geral delibera por maioria dos votos emitidos, seja qual for a percentagem do capital social nela representado, salvo disposição diversa da lei ou do contrato", sendo que "as abstenções não são contadas". Deste regime decorre que é sempre possível, ainda que com uma representação mínima do capital representativo, formar a vontade da sociedade e consequentemente não existe a alegada impossibilidade legal de formação da vontade da sociedade com vista à obtenção do pressuposto legal substantivo necessário à propositura da acção, qual seja o da autorização da sociedade, em deliberação prévia, no sentido de promover a exclusão judicial do sócio incumpridor. Estando assente que a legitimidade activa “ ad causam” para obtenção de decisão judicial de exclusão de um sócio pertence em exclusivo à sociedade respectiva e não aos sócios individual ou colectivamente, impõe-se reconhecer que a decisão do Tribunal “a quo” de absolver os RR. da instância está absolutamente correcta pois a ilegitimidade activa conduz à absolvição dos RR. da instância (no tocante ao pedido formulado na acção ) ou do A. (no caso do pedido reconvencional) e não à absolvição do pedido (ao menos na fase processual em que ocorreu). Concluindo Quanto à questão do erro na forma do processo e da condenação em custas, os RR/agravantes, também não têm razão. Eles próprios reconhecem nas suas alegações que a decisão proferida foi acertada , pois ainda que tivesse havido inicialmente, por parte do A. um erro na designação dada à acção, o que é certo é que na distribuição não se atendeu ao “nomen” indicado pelo A. e ordenou-se a distribuição com a forma correcta e assim foi tramitada a acção daí por diante. Ou seja a acção nunca foi tramitada como um processo especial mas sim como processo comum na forma ordinária. Ou seja não chegou a ocorrer verdadeiro erro na forma de processo. E os RR. sabiam disso ou poderiam sabê-lo facilmente pela consulta on- line , através do programa Habilus (acessível a todos os causídicos)…Preferiram invocar a existência duma excepção que embora com probabilidades de existir, afinal não se verificou. Decaíram nessa arguição e portanto merecem a tributação respectiva. Pelo exposto, acorda-se em negar provimento aos agravos e confirmam-se as decisões recorridas. Custas pelos agravantes em partes iguais. Registe e notifique: Évora, em 10 de Maio de 2007. ( Bernardo Domingos – Relator) ( Silva Rato – 1º Adjunto) (Assunção Raimundo– 2º Adjunto) [1] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença/despacho que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro, o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente, Vd. sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa -1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra - 2000, págs. 103 e segs. [2] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56. [3] Cfr. Ac. do STJ de 7/10/03, proc.º n.º 3A323, in http://www.dgsi.pt/jstj... [4] Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 4/03/04, proc.º n.º 04B019, in http://www.dgsi.pt/jstj... [5] Cfr. neste sentido Ac. do STJ de 15/12/05, proc.º n.º 5B3925, in http://www.dgsi.pt/jstj... [6] Sendo certo que neste caso os efeitos práticos da absolvição do pedido seriam exactamente iguais aos da absolvição da instância. [7] Por isso nem sequer se deveria conhecer nesta parte do recurso já que apenas se discorda da condenação em custas e o valor destas, como é evidente, não admite recurso…!!