475/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 475/2000
Acórdão
Descritores: Complemento de reforma
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/31d0ad27f4af8282802569d2002cf1caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:475.2000.DA
Sumário
Tendo sido declarada inconstitucional a norma constante da versão originária da al. e) do nº 1 do Art.º 6º do DL 519C1/79 de 29.12, é válida e plenamente eficaz a cláusula 60º do CCTV publicada no BTE nº 48/82 de 29.12.