020631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020631
ACORDAO
Descritores: Taxa, Rdp
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046607
Nr Documento: SA219961009020631
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12926054a7955d26802568fc00397dfa
Sumário
A taxa de radiodifusão, como acontecia com a de televisão, é uma verdadeira taxa e não um imposto.*
