575/2009 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Alberto Fernandes Cadillha
Processo: 444/09
Acórdão
Acórdão Nº: 575/2009
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Maria Lúcia Amaraln/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20090575.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 575/2009 Processo n.º 444/09 3ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional A. veio reclamar para a conferência da decisão sumária de fls. 908-910 que considerou ser de não tomar conhecimento do recurso de constitucionalidade que interpôs do acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que o condenou em pena de prisão. A reclamação foi desatendida pelo acórdão nº 389/2009 de fls 929-933, em que interveio a formação prevista no artigo 78º A, nº 3, da LTC, e que foi tirado sem qualquer voto de vencido. O reclamante veio ainda deduzir um pedido de aclaração que foi indeferido pelo acórdão nº 528/2009, de fls. 953-055. E vem agora requerer a fls. 967 que a reclamação apresentada seja decidida pelo Pleno da secção nos nos termos do artigo 78º-A, nº4 , da LTC por desconhecer se houve unanimidade de votos dos juízes intervenientes no acórdão nº 389/2009. Sendo manifesto que com o presente requerimento o reclamante pretende obstar ao cumprimento da decisão proferida no recurso e à baixa do processo, decide-se, por aplicação do disposto no artigo 720º, nº 1, do CPC, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC, que o incidente agora em causa e quaisquer outros que venham a ser suscitados se processem em separado, só vindo a ter seguimento depois de contadas e pagas as custas no Tribunal. Lisboa, 11 de Novembro de 2009 Carlos Fernandes Cadilha Maria Lúcia Amaral Gil Galvão