000988 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite de Campos
Processo: 000988
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Tribunal da relação, Insuficiência da matéria de facto provada
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010073
Nr Documento: SJ198505280009884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5202c90582a2d8ad802568fc003a85cd
Sumário
I - Só depois de colhidos todos os elementos de facto, é que se poderá aplicar com precisão, o respectivo regime jurídico. II - Não havendo suficiente base factual para a decisão de direito devem os autos baixar à Relação para alargamento da matéria de facto.
