Quando foi proferido o acórdão 029284?

O acórdão foi proferido em 07 de junho de 1994.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Quadro geral de adidos

Acórdão

DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 175/78 DE 1978/07/13 ART25 ART26 N1 A ART29 ART32 ART35 ART51 ART56.
LOSTA56 ART18 N2.

I- Professora de posto escolar de Cabo Verde integrada como escriturária-dactilógrafa no Quadro Geral de Adidos.

II- O tempo de disponibilidade nesse Quadro não conta como docência para efeito de concurso ao Quadro

Geral do Ensino Primário.

III- Não constitui acto constitutivo de direitos a consideração, para anteriores concursos, daquele tempo como de exercício de função docente.

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