972/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 972/00
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Nulidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09020
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/e74ae237f6bf2857802569d2003cb719CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:972.00.AF
Sumário
Concluída/esgotada a fase conciliatória, em cuja tentativa de conciliação não interveio a entidade patronal do sinistrado, e apresentada petição inicial contra a seguradora e também contra a ora co-ré patronal, a circunstância de esta não ter sido chamada à tentativa de conciliação na fase do processo gerida pelo MºPº, não constitui nulidade, nos termos do artº201º nº1 do C.P.C., tanto mais que esta, na contestação, não reconhece sequer que o sinistrado tenha sido alguma vez seu trabalhador.