076436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 076436
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Falta de actividade, Extinção
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011181
Nr Documento: SJ198810040764361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d14356c1f778f70802568fc0039eb96
Sumário
I - Para se julgar extinta sociedade comercial por falta de actividade, não basta so esta falta durante um ano, mas sim que se verifiquem as situações definidas no artigo 6 do Decreto-Lei n. 399/82, de 23 de Setembro, ou seja detectadas fraudes e fugas fiscais.
