016070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 016070
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade fiscal, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito
Recorrente: Sousa , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00039331
Nr Documento: SA219930922016070
Data de Entrada: 25/02/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4679a80a04b76201802568fc00392508CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:016070.36
Sumário
Nos termos do art. 16 do CPCI, como dos arts. 4 do Dec-Lei 512/76, de 3 Jul, e 13 do Dec-Lei 103/80, de 9 Mai, a responsabilidade dos gerentes demarca-se tanto com referência ao período em que se verificou o facto tributário, como ao da cobrança voluntária da contribuição ou imposto. Para o efeito, não basta a mera gerência nomimal ou de direito, sendo necessária a gerência de facto, real e efectiva, durante o referido período. Tratava-se, então, de mera responsabilidade ex lege, pelo pagamento da dívida exequenda, assente num critério de culpa funcional que, como tal, prescindia da imputação respectiva a um comportamento individual do gerente, contentando-se com a dita gerência. Não revogando embora o art. 16, mas antes o complementado, o Dec-Lei 68/87, alterou profundamente tais pressupostos de responsabilidade, exigindo apenas, para além do nexo de causalidade adequada entre o acto do gestor e o dano, dois requisitos específicos: a) que o facto do gestor constitua uma inobservância culposa de disposições legais ... precisamente destinadas à protecção dos interesses dos credores sociais; e b) que o património social se tenha tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. Pelo que deixou de bastar à afirmação daquela responsabilidade o facto objectivo do não pagamento do tributo, mesmo verificada a dita gerência de facto e de direito. O art. único do Dec-Lei 68/87, de 2 Set, não tem carácter interpretativo nem eficácia retroactiva. O art. 3 do CPT - aplicação imediata da lei nova - apenas se aplica às suas disposições de natureza verdadeiramente processual, e não às normas de natureza substantiva, como é a da definição dos pressupostos da dita responsabilidade dos gerentes determinada temporalmente pela ocorrência do facto tributário e respectiva dívida, que não pela reversão da execução.