0003965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0003965
Acórdão
Descritores: Instrução contraditória, Indícios, Falta, Diligência de instrução, Garantias de defesa do arguido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019746
Nr Documento: RL19900327003965
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49f7832b9a5946f0802568030004ba51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0003965.02
Sumário
Se o réu requerer a abertura de instrução contraditória, articulando factos (não averiguados em inquérito preliminar), que, se provados, alterem profundamente a acusação, impõe-se a investigação de tais factos, sob pena de violação dos direitos da defesa, constitucionalmente garantidos.