9331108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9331108
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Servidão de vistas, Construção de obras, Terraços
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010865
Nr Documento: RP199406069331108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e0b6557dde8232e8025686b00669863CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331108.C4
Sumário
Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social deste direito. A servidão de vistas resultante da existência de um terraço é contínua porque nem é necessário disfrutar da vista - consistindo no facto de existir o terraço a deitar para o prédio serviente.