0010404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0010404
Acórdão
Descritores: Recusa de juíz, Instrução criminal, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029598
Nr Documento: RP200005310010404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34ced0bd40d7375f8025696c00298ccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010404.A1
Sumário
A intervenção de um juiz na instrução de um processo pode não ser motivo de recusa legítima para proceder ao julgamento de um outro, em que estejam em causa as mesmas pessoas e tema idêntico, já que o disposto no artigo 43 n.2 do Código de Processo Penal, se não reporta a uma qualquer intervenção noutro processo, mas sim a uma intervenção marcada por um qualquer episódio relevante para pôr em dúvida a sua independência e imparcialidade.