018882 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo a Administração, autoritariamente, resolvido conflito de posse e propriedade de coisas móveis e semoventes entre particulares, determinando a entrega desses bens a um dos interessados em detrimento de outro, pratica acto substancialmentejurisdicional, pelo que é aquele nulo. Tendo a Secção decidido assim, não merece censura aquele aresto, pelo que improcede o recurso jurisdicional.