Quando foi proferido o acórdão 070106?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1982.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

070106

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de junho de 1982
Relator: Furtado dos Santos

Recurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes da relaçãoPoderes de cogniçãoIlaçõesMatéria de factoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, o uso pela Relação dos poderes que lhe são próprios na fixação da matéria de facto, bem como das ilacções tiradas a partir dos factos provados.

Texto integral não disponível

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