041044 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041044
Acórdão
Descritores: Acto expresso posterior a acto tácito, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054102
Nr Documento: SA119980609041044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9523e1cfee07bcb2802569f5003bb947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041044.6A
Sumário
I - A prolação de acto expresso na pendência de recurso contencioso de indeferimento tácito, sem que a recorrente tenha usado da faculdade processual de pedir a substituição do objecto do recurso (art. 51º, nº 1 da LPTA), conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.