041044 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A prolação de acto expresso na pendência de recurso contencioso de indeferimento tácito, sem que a recorrente tenha usado da faculdade processual de pedir a substituição do objecto do recurso (art. 51º, nº 1 da LPTA), conduz à extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.