0224421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0224421
Acórdão
Descritores: Alegações, Conclusões, Arrendamento rural, Caducidade, Declaração, Locatário, Morte, Inspecção judicial, Registo, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012696
Nr Documento: RP199004030224421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f2e14e80882a0ff8025686b0066a22aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224421.8D
Sumário
Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão". O n.3 do artigo 36 do Decreto - Lei n. 385/88, de 25 de Outubro reservou a exigência da redução a escrito quanto aos contratos de arrendamento rural existentes à data da entrada em vigor desse diploma, a partir de 1 de Julho de 1989. A caducidade não é produto de uma decisão judicial, pois, opera "ipso jure", pelo decurso do tempo ou pela verificação da ocorrência de que a lei faz derivar esse efeito. Para o efeito da verificação ou não da caducidade é irrelevante que, verificada ela, se celebre outro contrato semelhante entre as mesmas partes ou os seus herdeiros. Os efeitos da morte do arrendatário em relação ao arrendamento devem ser apreciados em face da Lei vigente na altura em que a morte se verifica. Não contendo a Lei n. 76/77 qualquer normativo que contemplasse a caducidade do arrendamento, ficou aberta a porta ao regime geral da caducidade do arrendamento por morte do locatário, nos termos do artigo 1051 n.1, alínea b) do Código Civil. Não tendo as partes, presentes na diligência de inspecção judicial, arguido no acto a nulidade consistente no não registo no respectivo auto dos elementos úteis para o exame e decisão da causa, já não o pode fazer em sede de recurso. O facto de a arrendatária recusar receber a carta em que o senhorio denuncia o contrato de arrendamento não lhe retira o efeito jurídico de denúncia porque a não recepção só à arrendatária pode ser imputada.