0016312 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0016312
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Sociedade comercial, Insuficiência de meios económicos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011599
Nr Documento: RL199706260016312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6f3a36a4ac39b9d78025680300053b88
Sumário
Apresentando - pela última declaração de IRC - um volume de negócios da ordem dos 531203115 escudos, de que resulta um lucro tributável de 392844 escudos, não pode a requerente sociedade comercial invocar a sua insuficiência económica para gozar de apoio judiciário, tendo em conta ainda que as despesas da acção se cifram em 32000 escudos.