001607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001607
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Classificação, Poderes de direcção, Jus variandi, Ocupação efectiva, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000604
Nr Documento: SJ198710140016074
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a01d1c3fe7e46ec802568fc00393620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001607.54
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador e a que corresponde a natureza e especie de tarefas efectivamente realizadas no exercicio da actividade. Isso não impede que a entidade patronal no uso dos poderes de direcção, e dentro dos limites legais, incumba temporariamente o trabalhador da pratica de tarefas correspondentes a outra categoria - jus variandi. O que se exige para a classificação de um trabalhador em determinada categoria profissional e que ele exerça as tarefas nucleares dessa categoria. O nosso direito laboral reconhece o direito a ocupação efectiva do trabalhador, pelo que a violação de tal direito pela entidade patronal implica a sua responsabilidade pelos danos patrimoniais e não patrimoniais.