9311026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9311026
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009454
Nr Documento: RP199402029311026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0677d5b41c0695a08025686b00668562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311026.5B
Sumário
Nas infracções da condução sob a influência de álcool, a sanção acessória de inibição de conduzir acresce sempre à pena principal de prisão ou de multa.