26395A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 26395A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Aplicação da lei no tempo, Reforma agraria, Entrega de reserva, Processo pendente, Norma de aplicação imediata, Prejuizo de dificil reparação, Nexo de causalidade
Recorrente: Ucp Agricola Agua de Lupe Crl
Recorridos: Minapa e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/05/24.
Nr Convencional: JSTA00021535
Nr Documento: SA11988112926395A
Data de Entrada: 04/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97c221817c4bdc4e802568fc00376700CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:26395A.5E
Sumário
O artigo 50 da Lei n. 109/88 não se aplica aos processos de suspensão da eficacia de acto administrativo atributivo de uma reserva nos dominios da Reforma Agraria, que estava pendente aquando da sua entrada em vigor. As normas processuais so são de aplicação imediata aos processos pendentes, quando da sua aplicação não resultar a inutilidade dos actos praticados. De acordo com a jurisprudencia constante e uniforme deste Supremo para que seja decretada a suspensão da eficacia dos actos administrativos e necessaria a verificação cumulativa dos tres requisitos indicados no n. 1 do artigo 76 da LPTA. O legislador ao usar na alinea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA o adverbio de modo provavelmente, quis que o julgador, fazendo um juizo de prognose, previsse se era ou não provavel, verosimil que, executado o acto cuja suspensão se requer, venha a surgir um prejuizo de dificil reparação para o requerente da suspensão, mas não se contentou com uma qualquer previsão, exigiu que houvesse um certo grau de certeza no aparecimento dos prejuizos e que estes surjam como uma consequencia da execução, de acordo com a teoria da causalidade adequada, sendo tais prejuizos, ainda, de dificil reparação.