085255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 085255
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Obrigação, Causa de pedir, Alteração, Admissibilidade, Arrendamento, Contrato inominado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022438
Nr Documento: SJ199403230852551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33b6f6ff0c094729802568fc003ab9b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085255.FA
Sumário
No processo de prestação de contas a causa de pedir pode ser alterada na resposta à contestação, independentemente de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. O comproprietário a quem pelos restantes condóminos é concedida por contrato a exploração de um prédio rústico, sem estabelecimento de qualquer preço por tal concessão, ficando o concessionário obrigado a apresentar no final do ano agrícola o resultado global apurado afim de futuramente se estabelecer preço compensatório, não é titular de arrendamento por não haver renda, mesmo incerta, estabelecida, mas de um contrato atípico por via do qual é obrigado a prestar contas.