0221028 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0221028
Acórdão
Descritores: Erro de escrita, Rectificação de erros materiais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034785
Nr Documento: RP200210220221028
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/464a85f81a6bd66f80256c7d004b136dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221028.11
Sumário
A regra subjacente ao artigo 249 do Código Civil tem aplicação tanto a actos judiciais como extrajudiciais, dando lugar, tal erro, não à anulabilidade da declaração, mas tão só à rectificação desta.