0051926 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0051926
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Desentranhamento, Alegações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00009200
Nr Documento: RL199303250051926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76e44895a16d14ba8025680300015c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051926.85
Sumário
Deverá ser ordenado o desentranhamento de documento apresentado com as alegações de recurso que se destina a fazer contra-prova da defesa, verificando-se que poderia ter sido requisitado e apresentado no decuurso da fase dos articulados ou, pelo menos, até ao encerramento da discussão em primeira instância (artigos 523 n. 2, 524 n. 1 e 706 n. 1 do Código de Processo Civil).