0087952 - Tribunal da Relação de Lisboa

Face ao disposto no art. 5 do RAU, o contrato de locação de uma garagem para parqueamento do automóvel próprio, mesmo que anterior ao RAU, integra um contrato sujeito à disciplina geral dos contratos, e não à disciplina especial da locação habitacional, em que é vedada ao senhorio a faculdade de denúncia.