0325/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0325/14
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17540
Nr Documento: SA1201405220325
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baac5b0b8d1d584480257ce7004a0d01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0325.14.36
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que julgou improcedente o pedido reconvencional face às especificidades da matéria concretamente dada como provada.
Texto
Formação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…………… e outros, devidamente identificados, recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo ao abrigo do disposto no art. 150º, 1 do CPTA do acórdão do TCA Norte, na parte em que este julgou improcedente o seu pedido reconvencional na acção administrativa comum, sob a forma ordinária, intentada pelo MUNICÍPIO DE BARCELOS. 1.2. O TCA Norte confirmou parcialmente a sentença da 1ª instância, mantendo a improcedência da acção e, consequentemente, a absolvição dos réus da pretensão destes verem declarado “… que não são donos e legítimos possuidores de tal caminho”… e “… que tal caminho assume natureza e utilidade públicas, por estar afecto ao uso de todos os que dele tenham necessidade e pretendem lá passar” …” e “… por isso que o mesmo pertence ao Município de Barcelos”. 1.3. Desta parte do acórdão não houve recurso. 1.4. O TCA Norte decidiu ainda julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional (formulado pelos ora recorrentes) de que “são donos e legítimos possuidores da faixa de terreno em apreço nos autos por a haverem adquirido por via da usucapião...". 1.5. É deste segmento do acórdão que é interposto o presente recurso de revista, sem que em boa verdade os recorrentes justifiquem os motivos da sua admissibilidade. 1.6. No essencial o recorrente imputa à sentença a nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão e ainda que goza de um presunção legal de que a sua posse é titulada (art. 1260º, 2 do CC) e que, não obstante tal presunção poder ser ilidida, entende que tal não foi feito. 2. Matéria de facto A matéria de facto é que consta do acórdão recorrido, para onde se remete. Note-se que o acórdão recorrido julgou improcedente o pedido reconvencional onde os réu pretendiam que fosse reconhecido o seu direito de propriedade sobre a faixa de terreno em causa, por a terem adquirido por usucapião, por entender que a “factualidade controvertida essencial à procedência da pretensão não resultou ter sido provada” (ponto XV do acórdão). Para chegar a esta conclusão o TCA Norte descreveu o seguinte quadro factual: “(…) IX. Com efeito, presente o quadro factual que se mostra apurado nos autos [cfr., mormente, n.ºs I), II), III), IV), V), VI), VII), VIII), IX), X), XI), XII), XIII), XIV), XVII), XVIII), XIX), XX), XXI), XXII), XXIII), XXVI), XXVII), XXVIII), XXIX), XXX), XXXII) e XXXIII)] em articulação com as respostas totalmente negativas que foram dadas aos itens da base instrutória 08.º) [se “FDB... … quiseram destinar o terreno em apreço nos autos, única e exclusivamente para garantir o acesso pedonal ou por veículos motorizados, pelos proprietários das parcelas em causa?”], 13.º) [se “Quando os RR. edificaram as suas habitações nas parcelas em causa, constituíram entre si uma «servidão de passagem», de pessoas e veículos, para acesso de cada um dos prédios e para o estacionamento dos seus veículos de forma exclusiva?”], 15.º) [se os RR. relativamente ao alegado «caminho de servidão» a sua atuação foi feita “de boa fé, de forma pública, pacífica e ininterrupta, no seu exclusivo interesse e na convicção do exercício de um direito em seu próprio nome e benefício?”], 17.º) [se a atuação dos RR. é consubstanciadora de “atos de posse, fruição e gozo, e foram praticados há mais de 5, 10, 15, 20 e mais anos, por si e pelos seus ante possuidores?”] e 21.º) [se “Tais obras, quer de terraplanagem, quer de pavimentação, foram do conhecimento do A.?”] e as respostas parcialmente negativas dadas aos itens da mesma base 03.º) [se “Em meados dos anos 70, a concessionária do abastecimento da luz de baixa tensão … instalou nesse terreno vários postes de iluminação pública, sem pedir licença a ninguém, postes que ainda hoje aí se mantêm?” - em que não foi logrado provar o segmento atrás evidenciado/sublinhado] e 14.º) [se os RR. “construíram muros delimitadores a nascente do terreno, e têm pago a expensas suas as obras de conservação e limpeza do referido «caminho de servidão»?” - em que também não foi logrado provar o segmento atrás evidenciado/sublinhado], temos que, efetivamente, não poderia o julgador “a quo” haver concluído e decidido nos termos em que o fez. X. É que presente o quadro factual apurado na sua contraposição com o que se mostrava alegado e era controvertido entre as partes, e visto o quadro normativo atrás convocado, temos que os mesmos não permitem minimamente avançar para a verificação dos requisitos/pressupostos por parte dos RR. da posse e/ou da titularidade da propriedade quanto à faixa/área de terreno em litígio nos autos, mormente, que a mesma haja sido adquirida por via da usucapião, na certeza de que os títulos translativos quanto à titularidade dos prédios descritos em IV) dos factos provados não lhes confere qualquer domínio nesse aspeto [cfr. n.ºs I), II), III), IV), IX) e XXII) da factualidade fixada]. (…)” 3. Matéria de direito O recurso de revista é um recurso que só é excepcionalmente admissível quando esteja em causa uma questão de direito (art. 12º, n.º 4 do ETAF) que, pela sua relevância jurídica ou social se revele de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (art. 150º, 1, do CPTA). Como decorre da transcrição do acórdão, a improcedência do pedido reconvencional resulta da falta de prova, localizando-se a divergência dos ora recorrentes precisamente no apuramento da matéria de facto. Na verdade, decorre do referido acórdão que não se provaram os quesitos respeitantes aos factos onde os reconvintes fundavam a aquisição da propriedade através da usucapião. Como tal matéria está fora do âmbito de cognição do tribunal de revista, esta não deve ser admitida. É certo que os recorrentes imputam à sentença o vício de nulidade por contradição entre os factos provados e a decisão, mas tal vício, em concreto, não tem a virtualidade de justificar a admissão da revista, por ser limitado àquela concreta decisão recorrida. Por outro lado a decisão recorrida mostra-se claramente justificada e é plausivelmente coerente, não havendo também uma clara necessidade de admissão do recurso para melhor aplicação do direito. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Maio de 2014. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.