23695A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 23695A
ACORDAO
Descritores: Entrega de reserva, Área de reserva, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Recorrente: Ucp Fetal do Sorraia Cooperativa Agro-pecuaria Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1986/01/17.
Nr Convencional: JSTA00031024
Nr Documento: SA11986041523695A
Data de Entrada: 13/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb5ecabd12644895802568fc0038b949
Sumário
Se a reserva concedida vai afectar toda a área de terreno de regadio em que a cooperativa desenvolve a sua actividade económica, sendo inaproveitável para esse efeito a área de sequeiro restante, verifica-se a probabilidade de prejuízos dificilmente reparáveis e, consequentemente, o requisito da alínea a) do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85.
