0095774 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0095774
Acórdão
Descritores: Cessação do contrato de trabalho, Propositura da acção, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005977
Nr Documento: RL199612040095774
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc01048dc5bcb46a802568030004b09dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0095774.D7
Sumário
Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. Devendo considerar-se nos autos que o contrato de trabalho cessou em 31/12/1988, quando a petição inicial deu entrada em juízo em 10/07/1992, e tendo a primeira citação dos Réus tido lugar a 13/10/1992, já de há muito se encontrava extinto o prazo prescricional de um ano de que o Autor dispunha para propor a acção.