Quem foi o relator do acórdão 9540525?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9540525?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Ordem legítima, Recusa

Acórdão

9540525

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de novembro de 1995
Relator: António Manuel Leitão Santos

Apelação

Contrato de trabalhoOrdem legítimaRecusaJusta causa de despedimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.

Sumário

I- É legítima a ordem dada pela empresa patronal a um trabalhador para tornar a trabalhar com a máquina de cortar molduras em ângulo se este não provou que o acidente por ele sofrido o incapacitava para o exercício da profissão habitual.

II- A respectiva recusa é motivo de justa causa de despedimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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