9050155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9050155
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Ampliação, Aquisição de imóvel
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008674
Nr Documento: RP199006289050155
Indicações Eventuais: LIVRO 6-I - FLS 2661 (3 PÁG. MANUSCRITO)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/852b10f0348b4cb08025686b00667ed4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050155.A5
Sumário
O artigo 1551 do Código Civil é aplicável aos casos de encrave relativo e em que apenas se pretende a ampliação de servidão já constituída em momento anterior.