0276593 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0276593
Acórdão
Descritores: Queixa do ofendido, Crime semi-público, Dano, Legitimidade, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017189
Nr Documento: RL199204080276593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/980f45a5f22ce6a880256803000295e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0276593.6E
Sumário
Verifica-se o requisito da procedibilidade se resultar dos autos a declaração de vontade inequívoca do titular dos interesses, que a lei quis proteger, de que pretende a instauração de procedimento criminal contra o arguido. "Tábuas partidas" são tábuas destruídas ou pelos menos danificadas, para efeitos da incriminação do artigo 308 do Código Penal.