0000733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0000733
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Julgamento, Processo sumário, Medida de segurança, Anulação de julgamento, Cassação da licença de condução, Pressupostos
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006827
Nr Documento: RL199606260000733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe01682a65549548802568030004c31fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000733.A8
Sumário
A aplicação da medida de segurança - cassação da licença de condução - a arguido condenado por conduzir sob a influência do álcool, crime p. e p. pelo artigo 292 do CP, só deve ter lugar quando se preencham os pressupostos que permitem a aplicação de tal medida; Anulada a sentença, compete ao tribunal que proferiu a decisão anulada proceder à prolação de nova sentença.