Sentença 7/2009 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Manuel Roberto Mota Botelho
Processo: SENTENÇA 7/2009 3.ªS
Sentença
Sentença Nº: SENTENÇA 7/2009 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2009/st007-2009-3s.pdf
Sumário
Julga extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-nº 2-d) da Lei nº 98/97.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N.º 7/2009 - 3ª S (Processo n.º 05-JRF/2009) DESCRITORES: PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE MULTA / EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO / RESPONSABILIDADE FINANCEIRA SANCIONATÓRIA SUMÁRIO: Julga extinto, pelo pagamento das multas peticionadas, o procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados nos termos do artº 69º-n º 2-d) da Lei nº 98/97. CONSELHEIRO RELATOR: Manuel Mota Botelho Proc. Nº 5 JRF/2009 SENTENÇA Nº 7/2009 Requerente: Ministério Público Demandados: Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, Pedro Daniel Machado Gomes, Eduardo Augusto Vilar Barbosa, Cristina Maria Mendes da Silva Moreira e José Faria Santalha O Ministério Público requereu em 30 de Junho de 2009, ao abrigo do disposto nos artigos 57º e 58º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, o julgamento em Processo de Responsabilidade Financeira Sancionatória dos Demandados, na qualidade de, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Lousada durante a gerência de 2007, pedindo a condenação no pagamento, cada um, da multa de 20 UC, por infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, em função da inobservância do preceituado na alínea c) do n.º 2 do artigo 48º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. No decurso do prazo da contestação todos os Demandados requereram o pagamento das multas pelo mínimo legal com fundamento no n.º 3 do artigo 65º da Lei n.º 98/97, na redacção dada pela Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto, o que foi deferido, no pressuposto de serem igualmente pagos os emolumentos previstos no artigo 14º, n.º 1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio. Vieram os Demandados efectuar o pagamento das referidas multas e dos emolumentos devidos (vide fls. 280 a 302). Ora, por força da alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o procedimento por responsabilidades sancionatórias nos termos dos artigos 65º e 66º extingue-se pelo pagamento. Pelo exposto, julgo extinto, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 69º da Lei n.º 98/97, o presente procedimento por responsabilidade financeira sancionatória imputada aos Demandados. Registe e notifique. Lisboa, em 27 de Outubro de 2009 O Juiz Conselheiro (Manuel Mota Botelho)