0045165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0045165
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Pronúncia, In dubio pro reo, Valor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032738
Nr Documento: RL200105220045165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/220d783cde3ba9c380256a7f004c634eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0045165.A7
Sumário
O principio "in dubio pro reo" não funciona nos mesmos termos para a pronúncia, que se basta com indícios suficientes, e o julgamento. Para a pronúncia exige-se um juízo objectivo de forte probabilidade ou possibilidade razoável de ao arguido ser imputada a prática do facto infraccional, nisso consistindo a suficiência dos indícios.