Quando foi proferido o acórdão 0021255?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Acusação, Alteração substancial dos factos

Acórdão

0021255

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de dezembro de 1993
Relator: Correia da Costa

RecursoPenal

AcusaçãoAlteração substancial dos factosPoderes de cogniçãoPoderes do tribunal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART282 ART309 N3 B.
CPP87 ART1 ART16 N3 ART76 N4 ART77 ART120 ART122 ART358 N1 N2 ART359 N1 N2 ART379 B.
CPC67 ART32 N1 A ART33 ART493 ART494 N1 E.

Sumário

I- Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis.

II- E sendo a alteração substancial, não pode ser tomado em conta pelo tribunal para efeito de condenação, sob pena de nulidade, ainda que ao crime considerado e diverso corresponda mais leve sanção penal.

Texto integral não disponível

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