0021255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0021255
Acórdão
Descritores: Acusação, Alteração substancial dos factos, Poderes de cognição, Poderes do tribunal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011664
Nr Documento: RL199312140021255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c90721f9a8e63698802568030003bb22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0021255.EE
Sumário
Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido crime diverso, ou a agravação dos limites mínimos das sanções aplicáveis. E sendo a alteração substancial, não pode ser tomado em conta pelo tribunal para efeito de condenação, sob pena de nulidade, ainda que ao crime considerado e diverso corresponda mais leve sanção penal.