Quando foi proferido o acórdão 0000143?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL — Transgressão, Prescrição, Procedimento

Q: Qual foi a decisão no processo 0000143?

Provido. A remessa do auto de noticia a juízo, em processo de transgressão corresponde à acusação suspendendo o decurso do prazo prescricional do procedimento.

Acórdão

0000143

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Teresa Féria

RecursoPenal

TransgressãoPrescriçãoProcedimentoAuto de notíciaFé em juízoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

DL400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. DL17/91 DE 1991/01/10 ART7 N1. CP886 ART125 PAR2. DL391/88 DE 1988/10/26. DL30-E/00 DE 2000/12/20.

Sumário

A remessa do auto de noticia a juízo, em processo de transgressão corresponde à acusação suspendendo o decurso do prazo prescricional do procedimento.

Texto integral não disponível

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